Ouvidoria TJMG Consulta Cobrança de ISSQN sobre emolumentos Possibilidade Artigo 89, Lei Estadual 22.796/2017 Item VI, Aviso da Corregedoria 25/2018 Item VII, Aviso da Corregedoria 25/2018 Arquivamento
Data:
12-Abr-2019
Descrição:
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Carlos Otávio Duarte Piancastelli questiona a legalidade da cobrança do ISSQN sobre o valor de emolumentos.
