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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9650
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| Título: | Decisão 2501/2019 (Processo SEI 0037892-42.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Sete Lagoas
Consulta
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Baldim
Artigo 1.033, Provimento Corregedoria 260/2013
Aplicabilidade
Existência de Processo Administrativo Disciplinar
Renúncia para assumir outra serventia
Possibilidade
Redirecionamento do Processo Administrativo Disciplinar
Possível aplicação de eventual sanção
Manutenção do vínculo com a Administração Pública
Arquivamento |
| Data: | 12-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado por Christiane Júlia Ferreira Soares, Oficial do Cartório de Registro Civil de Baldim, Comarca de Sete Lagoas, em que solicita informação acerca da interpretação do Código de Normas referente ao art. 1033, no que se refere a pedido de renúncia apresentado por tabelião ou oficial de registro no curso de Processo Administrativo Disciplinar. Relata que recebeu outorga do Cartório de Registro de Imóveis de Porteirinha, após aprovação no Concurso Público de Remoção nº 02/2015. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9650 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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