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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9657
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| Título: | Decisão 2534/2019 (Processo SEI 0037367-60.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Nova consulta
Esclarecimento
Cobrança de ISSQN sobre emolumentos
Repasse ao usuário
Possibilidade
Artigo 89, parágrafo único, Lei Estadual 22.796/2017
Item VI, Aviso da Corregedoria 25/2018
Arquivamento |
| Data: | 15-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de novo expediente encaminhado por Carlos Otávio Duarte Piancastelli, no qual questiona se oficial de registro pode cobrar do usuário, além do emolumento integral autorizado por lei, o valor do ISSQN ou se deveria ser ônus exclusivo do oficial de registro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9657 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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