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Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9726
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| Título: | Decisão 2745/2019 (Processo SEI 0041805-32.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Monte Azul
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial
Restauração de livros
Procedimentos para regularização
Artigo 24, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 111, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 112, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 113, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 109, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 30, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 16, III, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 7º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 8º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 9º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012
Artigo 82, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 83, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 84, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 26-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo Diretor do Foro da Comarca de Monte Azul, MMº Juiz de Direto Marcelo Magno Jordão Gomes, no qual questiona acerca da legitimidade de notários e registradores para requerer a abertura de procedimento de restauração de livro; se no caso de restauração parcial há necessidade de representação por advogado no caso de haver interessados, individualizados; se, no caso de restauração completa do livro, há autuação no distribuidor de procedimento, e, em caso positivo, qual a natureza - SISCOM; e, ainda, pergunta se "sendo procedente a restauração total, os eventuais interessados poderão promover o registro neste novo livro sem prévio procedimento judicial" |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9726 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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