|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9756
|
| Título: | Decisão 2846/2019 (Processo SEI 0041791-48.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Paracatu
Consulta Direção do Foro
1º Tabelionato de Notas
Reclamação
Lavratura escritura declaratória de posse e usucapião administrativo
Ata notarial
Artigo 4º, I, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 65/2017
Isenção
Ausência de previsão legal
Artigo 19, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 2-Mai-2019 |
| Descrição: | Trata-se de ofício encaminhado pelo MM.Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Paracatu, Dr. Rodrigo de Carvalho Assumpção, no qual encaminha ofício 14/2019, subscrito pelo Presidente da Subseção de Paracatu, Dr. Paulo Afonso Anacleto Torres, em que relata sobre as dificuldades enfrentadas junto ao 1º Tabelionato de Notas daquela Comarca, pelos advogados, no que tange à lavratura de escritura declaratória de posse e Usucapião Administrativo, de forma gratuita. Solicita manifestação desta Casa Correcional para unificação do entendimento sobre a matéria. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9756 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
|
|
