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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9799
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| Título: | Decisão 3061/2019 (Processo SEI 0045300-84.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Nova Lima
Consulta Direção do Foro
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Livros do Tabelionato de Notas arquivados no Registro Civil das Pessoas Naturais
Guarda e respnsabildiade de livros
Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 32, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 46, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 148, Provimento Corregedoria 260/2013
Necessária regularização
Arquivamento |
| Data: | 8-Mai-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro de Nova Lima, solicitando orientação acerca de manifestação formulada pela oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca. Informa a registradora Silvia Mara Linhares de Almeida que foram encontrados livros pertencentes a Tabelionatos de Notas no acervo de sua serventia e que a permanência deles no local atual pode prejudicar a busca de atos eventualmente solicitados. Requer, por isso, o recolhimento dos livros ou seus respectivos encaminhamentos para outra serventia. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9799 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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