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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9839
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| Título: | Decisão 3352/2019 (Processo SEI 0049260-48.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Coronel Fabriciano
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Senador Melo Viana
Adstrito aos limites da circunscrição geográfica do distrito
Artigo 1º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 5º, Lei Estadual 12.920/1998
Artigo 4º, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º, Lei Complementar Estadual 59/2001
Coronel Fabriciano - Lei Municipal n° 3.759/2012
Artigo 422, Provimento Corregedoria 260/2013
Endereço
Possibilidade
Arquivamento |
| Data: | 17-Mai-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pelo Diretor do Foro de Coronel Fabriciano, MM° Juiz de Direito Ronaldo Souza Borges, solicitando informações acerca do pedido apresentado pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Coronel Fabriciano, Jovita Maria das Graças Vieira, para delimitação da circunscrição geográfica e atuação do Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Senador Melo Viana. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9839 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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