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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9875
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| Título: | Decisão 3466/2019 (Processo SEI 0052226-81.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
6º Tabelionato de Notas
Requerimento
Ouvidoria TJMG
Certidão de prática jurídica
Certidão conforme quesitos
Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 94, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 95, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 96, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 97, Provimento Corregedoria 260/2013
Item 4, b, Tabela 8, Anexa à Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 23-Mai-2019 |
| Descrição: | Trata-se de demanda encaminhada pelo Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Elisa Moura Vieira Marcatti questiona sobre a possibilidade de o 6° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte expedir certidão da qual conste "que atuei, à época, como advogada em um inventário extrajudicial realizado naquele cartório, para fins de comprovação de prática jurídica para a realização da inscrição definitiva em um concurso público". Afirma que o notário explicou que ela poderia "juntar uma cópia de inteiro teor da escritura pública ou um translado expedido da escritura pública", mas que não quer expor os dados pessoais dos clientes. Questiona se é possível se negar a expedir a referida certidão e qual seria o fundamento legal. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9875 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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