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Título: Decisão 3711/2019 (Processo SEI 0054765-20.2019.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Raul Soares
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Oficial interino
Nomeado para ser escrevente no Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Vermelho Velho
Incompatibilidade de funções
Possível renúncia à nomeação de interino
Arquivamento
Data: 30-Mai-2019
Descrição: Trata-se de Ofício nº 4/2019, no qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares consulta a respeito da regularidade da nomeação do Sr. Afonso Henrique Lourenço Pacheco como Escrevente do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial do Distrito de Vermelho Velho, uma vez que é Oficial Interino do Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica de Raul Soares.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9888
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