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Título: Decisão 3781/2019 (Processo SEI 0056626-41.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Coronel Fabriciano
Consulta Direção do Foro
2º Tabelionato de Notas
Interinidade
Demissão funcionários da serventia
Recontratação em nome do interino com utilização do seu CPF
Orientação Conselho Nacional de Justiça
Arquivamento
Data: 3-Jun-2019
Descrição: Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro de Coronel Fabriciano, sobre consulta do interino do 2º Tabelionato de Notas da Comarca, em que se questiona a forma de extinção do contrato de trabalho que mantinha com a então titular da serventia e, bem assim, com os demais colaboradores ali lotados, em especial, nesse último caso, se o novo vínculo a ser estabelecido deve ser efetuado em seu nome pessoal.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9896
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