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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9899
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| Título: | Decisão 3859/2019 (Processo SEI 0054915-98.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Tabelionato de Notas
Reclamação
Acesso à escritura pública
Necessidade de pedido de certidão de inteiro teor
Artigo 91, I, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 92, Provimento Corregedoria 260/2013
Acesso aos documentos que instruiram o ato
Possibilidade
Artigo 17, Lei Estadual 15.424/2004
Inocorrência de infração administrativa disciplinar
Arquivamento |
| Data: | 4-Jun-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado pela advogada Ludmilla Mara Figueiredo, solicitando que essa Casa Correicional determine ao 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte a exibição de cópia dos documentos apresentados para a lavratura da escritura pública de Livro 1886-N, f. 96 - dada a negativa da tabeliã; segundo a Requerente, justifica-se a pretensão, diante da existência de indícios de fraude na confecção do documento. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9899 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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