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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9901
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| Título: | Decisão 3877/2019 (Processo SEI 0054685-56.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
6º Registro de Imóveis
Reclamação
Exigências apresentadas para registro de formal de partilha
Possibilidade
Inconformidade
Procedimento de suscitação de dúvida de competência da Vara de Registros Públicos
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 766, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 770, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 771, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 4-Jun-2019 |
| Descrição: | Trata-se de requerimento apresentado por Lúcio Magela Chequer dos Santos, requerendo a abertura de matrícula e o registro de formal de partilha junto ao 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, relativo ao lote 05, da quadra 14, da rua Edith Araújo, Bairro Santa Amélia/BH, por não concordar com as exigências da serventia. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9901 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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