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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9904
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| Título: | Decisão 3941/2019 (Processo SEI 0058551-72.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Monte Belo
Consulta Direção do Foro
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 74/2018
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Implementação imediata
Possibilidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação
Comunicação à Corregedoria
Arquivamento |
| Data: | 5-Jun-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado por ordem do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Monte Belo, solicitando informações sobre o Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. Foram feitas as seguintes indagações: i) se deverão ser observados e implementados todos os requisitos da "Classe 2", constantes do anexo do referido Provimento, ou se existe(em) tópicos que são obrigatórios e outros que não sejam; ii) se existe um prazo mínimo ou outro a ser estipulado para a adoção das providências. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9904 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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