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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9923
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| Título: | Decisão 4230/2019 (Processo SEI 0061083-19.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Poços de Caldas
Requerimento
25ª Subseção da OAB-MG
Informação de direicionamento / indicação por tabelião de notas de advogado para assinatura de atos notariais
Solicitação de cópia de escrituras públicas
Impossibilidade
Solicitação de certidão de atos notariais
Via adequada
Envio de ofício à Direção do Foro
Possível prática de infração administrativa pelos tabelionatos de notas
Necessidade de apuração |
| Data: | 14-Jun-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Presidente da 25ª Subseção da OAB/MG de Poços de Caldas, Dr. Otacílio Andreatta Lemos, no qual informa terem sido recebidas reclamações de advogados em face dos Tabelionatos de Notas locais, no que tange à lavratura de escrituras públicas de inventários, separações e divórcios, alegando, em tese, direcionamento/indicação de alguns colegas para assinatura das escrituras, que já estariam inclusive prontas. Solicita seja determinado aos Tabelionatos de Notas a apresentação de cópias de todas as escrituras públicas referentes a inventários, separações e divórcios lavradas a partir de 05/2017, ao argumento de afronta à Lei nº 8.906/94. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9923 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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