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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9926
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| Título: | Decisão 4114/2019 (Processo SEI 0059773-75.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Bambuí
Consulta Direção do Foro
1º Tabelionato de Notas
Descarte de documentos
Eliminação de documentos
Dever de guarda
Artigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 19, I, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 148, VII, Provimento Corregedoria 260/2013
Autorização Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 50/2015
Observância tabela de temporalidade para outros documentos que instruíram a lavratura do ato notarial
Descarte guias ITBI
Observância ao prazo previsto nos artigos 173 e 174, CTN
Descarte fica condicionado, em qualquer caso, à existência de sistema de escrituração eletrônica instalado na serventia
Princípio da segurança jurídica
Arquivamento |
| Data: | 17-Jun-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Foro da Comarca de Bambuí, Dr. Pedro dos Santos Barcelos, no qual apresenta consulta realizada pelo oficial do Cartório do 1º Oficial do Tabelionato de Notas, do município de Bambuí, Indalécio Alvarez Peres, quanto à possibilidade de incineração de guias de pagamento de ITBI e demais documentos arquivados para lavratura de escrituras datados de mais de 5 anos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9926 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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