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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9965
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| Título: | Decisão 4699/2019 (Processo SEI 0062118-14.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
5º Tabelionato de Notas
Reclamação
Solicitação de cancelamento de cartão de autógrafo
Possibilidade
Necessidade de requerimento escrito do titular
Arquivamento do requerimento
Manutenção do cartão de autógrafo por prazo indeterminado no acervo da serventia
Procuração pública
Possibilidade de revogação
Artigo 114, §3º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 156, §7º, Provimento Corregedoria 260/2013
Acolhimento parcial da reclamação
Arquivamento |
| Data: | 3-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação formulada por Ana Paula de Souza Gomes em relação ao Ofício do 5º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte. Relatou ter outorgado uma procuração há 09 (nove) anos, sem saber que era por tempo indeterminado, razão pela qual solicitou o bloqueio do seu cartão de assinatura nas serventias extrajudiciais, de modo que os reconhecimentos somente fossem realizados na presença da solicitante, o que não foi atendido pelo Cartório do 5º Ofício de Notas. Informou, ainda, que o mesmo procedimento foi solicitado em outros cartórios, com êxito. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9965 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Notas
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