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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9980
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| Título: | Decisão 4894/2019 (Processo SEI 0070186-50.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Vale
Consulta Direção do Foro
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
1º Tabelionato de Notas
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Interinidade
Nepotismo
Nomeação
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 37, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 38, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Aviso Corregedoria 4/2019
Competência Direção do Foro
Arquivamento |
| Data: | 8-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo Diretor do Foro da Comarca de Belo Vale, MM° Juiz de Direito Sérgio Sanches Ambrogi, solicitando orientação acerca de sua competência para dirimir os pedidos relativos a interinidade do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Vale e do 1° Tabelionato de Notas de Belo Vale.
O primeiro requerimento consubstancia-se em pedido do delegatário do Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Belo Vale, André Campos Martins, para que seja nomeado como interino responsável pelo expediente do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Vale, considerando que a atual nomeação de José Maurício Vitarelli, por ser filho do antigo delegatário, contraria as disposições do Provimento nº 77/CNJ/2018.
O segundo requerimento foi realizado pela delegatária do 2° Tabelionato de Notas de Belo Vale, Regiane de Oliveira Chagas, no qual pugna pelo afastamento da atual responsável pelo 1° Tabelionato de Notas de Belo Vale, Ilza Maria de Oliveira Vitarelli, sob o fundamento de nepotismo, e a acumulação dos serviços. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9980 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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