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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9989
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| Título: | Decisão 4959/2019 (Processo SEI 0069922-33.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Colégio Registral Imobiliário - CORI
Atuação na Comissão designada para a atualização do Provimento Corregedoria 260/2013
Questionamento
Improcedentes
Arquivamento |
| Data: | 10-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo advogado Getúlio Barbosa de Queiroz, questionando a atuação do Colégio Registral Imobiliário - CORI na comissão designada para a atualização do Provimento nº 260/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, pena de se "colocar a raposa dentro do galinheiro".
Sustenta o causídico, em síntese, que as normas em vigor, além de "unilaterais", são interpretadas para atender os "interesses notariais e registrais", gerando verdadeira "guerra de entendimentos", além de "ilegalidade e inconstitucionalidade", o que traz inegáveis prejuízos aos destinatários/usuários do serviço extrajudicial, devido às "exigências descabidas". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9989 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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