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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9992
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| Título: | Decisão 4982/2019 (Processo SEI 0144550-27.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
6º Registro de Imóveis
6º Tabelionato de Notas
Reclamação
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 125, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 660, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 667, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Suscitação de dúvida
Arquivamento |
| Data: | 10-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação formulada por Rosimar Maria Silva Galvão em desfavor do 6º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte e do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, ao argumento de que, por discordância na interpretação da legislação entre as serventias, não consegue efetuar o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro nº 827-N, fls. 144/145, em 10 de junho de 2005. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9992 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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