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Explorar por Assunto Ação penal pública condicionada
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21-Jun-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.528982-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
24-Jun-2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
30-Set-2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
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