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Explorar por Assunto ABUSO DE DIREITO

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28-Abr-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 488.556-1Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
27-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.473744-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
21-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
31-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
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