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Explorar por Assunto ABUSO DE PODER

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26-Jan-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.05.141570-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
28-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13. 024003-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
26-Jun-2007REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
6-Dez-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
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