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4-Mai-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09.033907-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
26-Set-2006AGRAVO N° 1.0024.06.050112-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
24-Jul-2008AGRAVO N° 1.0684.08.003562-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
4-Dez-2007AGRAVO N° 1.0702.07.379746-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
1-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408730-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.548336-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
29-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.058374-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
16-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.265284-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.006803-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
13-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.292454-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
28-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.018613-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
28-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.049902-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.469537-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
4-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 504.050-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
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