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18-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
1-Jun-2011HABEAS CORPUS 106.376-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
21-Nov-2008RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.160-3 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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