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20-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
2018Perspectiva para o julgamento da ADPF nº 442/DF: a tese da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a contribuição de Ronald Dworkin para solucionar casos difíceisRonchi, Renzzo Giaccomo
8-Mar-2018[Petição referente à ADPF nº 442]Brasil. Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de Direito
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