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11-Mar-2014AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.164 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
25-Jun-2014AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.746 - MG (2011/0197199-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
12-Nov-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.595 - MG (2012/0148741-4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
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