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30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
26-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.05.051575-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
27-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0534.05.002176-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
14-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.023545-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
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