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27-Mai-1986Apelação Cível 30.863 - Comarca de AndrelândiaCunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Paolinelli, Ney; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
14-Out-1986Apelação Cível 31.392 - Comarca de Governador Valadares (em apenso agravo de instrumento Nº 4.136)Cunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Paolinelli, Ney; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
11-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.01.004074-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
29-Jan-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.004437-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
5-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.13.024391-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
8-Set-2017Decisão 2816/2017 (Processo SEI 0057407-34.2017.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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