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Data
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26-Abr-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.186229-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
18-Mar-2019
Decisão 1590/2019 (Processo SEI 0017050-41.2019.8.13.0000)
Oliveira, João Luiz Nascimento de
27-Jan-2009
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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