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6-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.06.324168-4/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
18-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.468114-0/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
6-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
2022Decisão nº 383/2022 - SEI nº 0341870-80.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Generoso, Christyano Lucas; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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