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Explorar por Assunto CASSAÇÃO DA SENTENÇA

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29-Jan-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0002.08.015416-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
22-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010479-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
6-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.03.019581-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
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