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25-Mar-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0071.07.034954- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
3-Fev-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 469.724-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.937384-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
28-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.076815-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
22-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0604.09.014568-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
18-Jul-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.172349-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
16-Jan-2008MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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