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Explorar por Assunto CLÁUSULA PENAL
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Data
Título
Autor(es)
3-Dez-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
7-Mar-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
4-Out-2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
13-Abr-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 483.730-7
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Vilela, Afrânio (Relator)
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