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Explorar por Assunto CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM
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Data
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19-Dez-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
4-Jul-2006
HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
28-Jul-2005
HABEAS CORPUS nº 1.0000.05.423828-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias da Unidade Francisco Sales
;
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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