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Explorar por Assunto CONCURSO DE CRIMES

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6-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
21-Nov-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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