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Explorar por Assunto CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO
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Data
Título
Autor(es)
16-Dez-2005
HABEAS CORPUS 84.931-8-CE
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
14-Set-2007
HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
31-Out-2007
HABEAS CORPUS Nº 91.986-3/RS
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
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