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16-Ago-2006AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
8-Ago-2007AGRAVO N° 1.0351.05.064400-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
28-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.019567-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
3-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0114.05.059290-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
10-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
29-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.002066-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
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