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Data
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19-Fev-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
17-Nov-2005
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.04.121037-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
25-Set-2013
HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
15-Ago-2008
HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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