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Explorar por Assunto CONTROLE JUDICIAL

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30-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.590562-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
2-Mai-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
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