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Explorar por Assunto CRIME AMBIENTAL

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14-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.02.000619-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
2022Decisão nº 15624/2022 - SEI 0277373-23.2022.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra; Silva, Walkyria Márcia Silva e
21-Ago-2006HABEAS CORPUS Nº 49.607/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
18-Dez-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE) (Relatora)
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