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Explorar por Assunto Carteira nacional de habilitação

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14-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0123.02.001390-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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