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Data
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20-Nov-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
22-Abr-2014
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394- 2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
16-Set-2019
Decisão 7070/2019 (Processo SEI 0094734-42.2019.8.13.0000)
Soares, Aldina de Carvalho
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