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17-Jul-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
24-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
24-Jun-2014RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.97.069335- 4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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