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Explorar por Assunto Concessionária de serviço público

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16-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
5-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.013884-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (Relator)
Dez-2007Ementário anual (2007)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2010Ementário Trimestral (out./dez. 2010)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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