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Data
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Autor(es)
15-Jan-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
29-Jan-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Jun-2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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