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9-Set-2005AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
3-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
2022Decisão nº 5593/2022 - SEI 0008352-80.2018.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Sadi, Guilherme; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Mameluque, Leopoldo
26-Jun-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.792-7 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
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