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Data
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Autor(es)
2-Set-2004
AGRAVO Nº 1.0024.03.166886-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
15-Jun-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.020227-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
10-Dez-2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
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