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4-Mai-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0054.09.033907-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
23-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
3-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0114.05.059290-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
7-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
31-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.08.092246-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
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