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Explorar por Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR

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12-Dez-2008AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIONº 558.402-0 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
16-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
20-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
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