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26-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.436403-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
15-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.506350-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
6-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.485864-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
14-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.090416-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
10-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 428.589-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz UNIAS SILVA (Relator)
1-Ago-2006RECURSO ESPECIAL Nº 736.627-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (Relator)
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